Por unanimidade, a Câmara Municipal de Corumbá aprovou na sessão de ontem, terça-feira, 17 de outubro, o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que institui o Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal, o REFIC 2017.
O Projeto foi entregue ao presidente do Poder Legislativo, Evander Vendramini, pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, em ato que ocorreu na manhã da terça-feira, no plenário da Casa de Barão de Vila Maria, e que contou com as presenças também dos vereadores Gaúcho da Pró-Art, Yussef Salla, Rufo Vinagre, Manoel Rodrigues, Paulo Bertini, Baianinho, Tadeu Vieira, Luciano Costa, Bira, Dr. Domingos, Roberto Façanha, Gabriel Alves de Oliveira, Chicão Vianna e André da Farmácia.
Na oportunidade, Ruiter solicitou à Câmara, que a matéria fosse apreciada com a maior brevidade possível, “tendo em vista a importância do assunto”. Logo após o encontro com o prefeito, o Projeto de Lei foi encaminhado às comissões e, durante a sessão ordinária, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, José Tadeu Vieira Pereira, informou que as comissões já tinham analisados o processo e emitidos seus pareceres.
Diante disso, o presidente do Poder Legislativo propôs a inclusão do Projeto para votação e a aprovação por unanimidade. “Agilizamos os processos pois se trata de um Projeto de Lei importante que vai dar uma oportunidade para aqueles contribuintes que estão em débito com a Fazenda Pública, fazer a quitação, com benefícios”, disse Evander.
O presidente lembrou que a matéria já vinha sendo discutida na casa desde o início da atual legislatura. O vereador Baianinho, por exemplo, foi o primeiro a entrar com um requerimento, sugerindo ao Poder Executivo a instituição do REFIC. Ele foi seguido por outros membros da Casa de Leis, diante da importância desse programa de recuperação de recuperação de créditos.
Tadeu Vieira, por sua vez, ressaltou que foi preciso acelerar o processo para que o Poder Executivo tenha condições de sancionar a Lei do REFIC ainda neste mês, com prazo até novembro para adesão. “É de extrema importância este REFIC, principalmente levando-se em consideração o atual momento da nossa economia. Com o programa, a Prefeitura está dando uma oportunidade para que todos que estão em débito, possam quitar suas dívidas do a Fazenda Pública”, destacou.
O programa é destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos ao IPTU, e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade ou não.
Vai beneficiar também aquelas pessoas que, em 2013, estavam construindo seus imóveis em terrenos com testada de 6 metros, e que não conseguiram regularização devido a mudança na lei. Com a revogação este ano, a testada mínima voltou aos 6 metros e o programa garante uma oportunidade para a regularização dos imóveis.
Pelo Projeto de Lei, os débitos poderão ser quitados à vista, com exclusão de 100% dos valores referentes aos juros e multa de mora, da atualização monetária e multa de ofício; ou em até 48 parcelas, com exclusão de 80% (12 parcelas), 60% (24 parcelas) e 30% (48 parcelas).
Agora, o Projeto retorna ao Poder Executivo para sanção do prefeito Ruiter Cunha. O prazo para adesão ao REFIC será de 30 dias após a entrada em vigor da Lei. (Assessoria de Comunicação)
