A Câmara Municipal de Vereadores aprovou na sessão ordinária de ontem, segunda-feira, 26, o Projeto de Lei que garante pagamento de abono salarial aos servidores públicos municipais retroativo ao mês de maio, bem como a equiparação do auxílio alimentação aos funcionários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Corumbá.
O Projeto de Lei foi encaminhado pelo Poder Executivo no início da semana passada e deveria ter sido votado na sessão do dia 20. Mas, devido a um impasse em torno do artigo 8º, os vereadores optaram por adiar a votação para esta semana, dando um prazo para o Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá (SIMTED) e uma comissão formada por representantes do grupo do magistério, retomassem a negociação com o Poder Executivo, no sentido de solucionar o problema.
O impasse se deu em virtude de uma alteração na Lei Complementar 150, de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre o professor titular de cargo de provimento efetivo (20 horas) que cumpre carga complementar, fará jus às horas trabalhadas calculadas com base no vencimento da classe A no mesmo nível de habilitação, não havia entrado na pauta de negociação, como também do profissional do magistério cadastrado, convocado por prazo determinado, que terá remuneração correspondente à fixada para a classe A.
“O Sindicato teve tempo para conversar com o Poder Executivo. Adiamos a votação na semana passada permitindo assim que chegassem a um acordo. No entanto, não podemos penalizar as demais categorias. São mais de 3,5 mil servidores que corriam riscos de não receber o abono no pagamento de junho, retroativo a maio”, disse o vereador e presidente do Poder Legislativo, Evander Vendramini (PP).
“Isto, no entanto, não impede da categoria continuar conversando com o Poder Executivo que já sinalizou nova rodada de negociação”, observou, lembrando que com o crescimento da receita, isto poderá ocorrer em outubro. “Hoje, com a baixa arrecadação, a folha está atingindo o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, completou.
Roberto Façanha (PMDB) foi taxativo ao afirmar que se o Projeto de Lei “não fosse votado hoje, não haveria tempo suficiente para incluir o abono no pagamento de todos os servidores públicos municipais. Votamos para atender a maioria dos servidores”. Também citou a queda na receita e a LRF. “Melhorando a arrecadação, a categoria dos professores poderá sentar com o prefeito em outubro, e negociar”.
O Projeto de Lei foi aprovado por 12 votos a um. Isto garantiu um abono salarial de 7,64% aos profissionais de Educação, sendo 5% retroativos a maio deste ano e mais 2,64% a partir de outubro. Aos demais servidores da Prefeitura, está garantido um abono salarial de 5% retroativo a maio, sobre o respectivo vencimento base do profissional, mais o Auxílio Alimentação de R$ 180,00. Os índices aplicados ficaram acima da inflação do período de maio de 2016 a abril deste ano, que foi de 3,98% segundo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (Assessoria de Comunicação)
