Após recomendar ao Governo do Estado uma solução para o fim do problema relacionado ao transporte intermunicipal de passageiros, evitando novas autorizações à Empresa de Transportes Andorinha para operar o trecho, o Ministério Público Estadual decidiu por uma Ação Civil Pública contra o Estado de Mato Grosso do Sul, dando um prazo de 180 dias para o Governo concluir o processo licitatório de concessão do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros da linha 059 (Corumbá – Campo Grande), com multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
A decisão foi comunicada à Câmara na segunda-feira, 30, em documento encaminhado ao presidente do Poder Legislativo Evander Vendramini. Além de estabelecer prazo e definir multa diária em caso de não cumprimento da obrigação, o MPE decidiu que, enquanto não for concluída a licitação, o Estado deverá se abster de proibir, autuar ou multar qualquer interessado em explorar o serviço de transporte de passageiros da referida linha, “desde que preencha os requisitos legais e regulamentares de segurança, higiene e conforto aos passageiros”, e que a tarifa, nesse período, não deverá sofrer reajuste.
Para Evander, a decisão do MPE foi uma vitória da população corumbaense. “Na semana passada, avançamos muito quando o Ministério Público recomendou ao Governo que não autorizasse mais a empresa a operar o trecho, e que uma nova licitação fosse feita. Agora, esta nova decisão nos dá mais força para continuar trabalhando pelo fim do monopólio, para que tenhamos um transporte mais barato, com veículos confortáveis e mais empresas atuando no trecho”, acentuou.
E o próximo passo, conforme Evander, é realizar uma campanha em Corumbá, visando a coleta de assinaturas da população, para cobrar do Governo do Estado, a realização de uma nova licitação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, com concessão para duas ou três empresas. A ideia é colher cerca de 50 mil assinaturas e encaminhar o documento (abaixo-assinado) ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e ao MPE.
“Já conquistamos uma grande vitória contra o monopólio do transporte intermunicipal de passageiros com a decisão tomada pelo Ministério Público Estadual. Mas, a luta continua e toda a Câmara está trabalhando intensamente, para que tenhamos uma abaixo-assinado com cerca de 50 mil assinaturas, reforçando assim a necessidade de termos uma nova licitação, e com duas ou três empresas atuando no sistema de transporte intermunicipal de passageiros, atendendo principalmente o trecho entre Corumbá e Campo Grande”, comentou Evander.
Recomendação
Na semana passada, o Ministério Público Estadual publicou no Diário Oficial, uma recomendação assinada pelo promotor Luciano Bordgnon Conte, da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Corumbá/MS, destinada ao governador Reinaldo Azambuja; ao Secretário de Estado de Infraestrutura do Estado do Mato Grosso do Sul, Ednei Marcelo Miglioli, e ao diretor-presidente da AGEPAN, Youssif Domingos, que “se abstenham de prorrogar ou renovar o contrato de concessão referente ao serviço público de transporte intermunicipal de passageiros da linha 059 (Corumbá – Campo Grande), atualmente com prazo de validade expirado, sem prévia realização de procedimento licitatório, nos termos do artigo 175, caput, da Constituição Federal”.
Agora, o MPE decidiu pela Ação Civil Pública, e para o vereador, tudo isso faz parte de um processo desencadeado pela Câmara, que recorreu ao Ministério Público, no sentido de colocar um ponto final no “monopólio do transporte intermunicipal de passageiros praticado pela empresa Andorinha”.
“Iniciamos esta luta em 2011, quando realizamos uma audiência pública na Câmara. Fizemos outra audiência no ano passado para discutir o problema. Já são seis anos de luta e, na atual legislatura, o trabalho continuou com a adesão de todos os vereadores. Vamos continuar cobrando a licitação e que tenhamos duas ou três empresas atuando no trecho, para que tenhamos passagens mais baratas, e ônibus de melhor qualidade para a população”, reforçou.
Evander questionou também as informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura que é preciso elaborar um plano diretor do transporte intermunicipal para depois realizar a licitação. “Quantos anos se passaram e só agora estão falando que é preciso elaborar o plano diretor para fazer a licitação? Isso já não deveria ter sido feito antes?”, questionou.
O vereador lembra que a Andorinha vinha fazendo o serviço mediante autorizações, contrariando a legislação vigente, já que a concessão chegou ao fim há muitos anos. Os últimos documentos que a Câmara recebeu da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), que havia sido solicitado por Evander no primeiro semestre do ano legislativo, foram encaminhados no início de setembro para o MPE.
O documento cita que o contrato de concessão do serviço foi assinado em 1976 e não está mais vigente hoje, 41 anos após o processo licitatório. “Não existe nem aditivos e a empresa está operando o trecho mediante autorizações, o que contraria a legislação vigente, além de causar transtornos à população”, explicou Evander.
O documento cita que a Andorinha está explorando o trecho desde 03 de fevereiro de 1976, data anterior à criação do Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de outubro de 1977. O prazo de validade foi de 10 anos, sujeito a revogação por igual período, como realmente ocorreu em 1986.
Mas, em 1996 foi assinado novo contrato de concessão por mais 10 anos, renovado em 2006, por um termo aditivo, por mais 10 anos, que venceu, conforme a própria Agepan, em 03 de fevereiro de 2016 – considerando os aditivos de prazo – que é a situação em que se encontra atualmente a maioria dos contratos de concessão em operação no Estado. (Assessoria da Câmara)