Em reunião realizada na sexta-feira, dia 9 de setembro, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do procurador Kaoye Oshiro, noticiou a implantação, em breve, da CASC (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos) na Comarca, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, representada pela defensora Eni Sezerino e pelo defensor Fernando Eduardo Silva de Andrade (coordenador). Por meio da parceria, a população de Corumbá e Ladário passará a ter acesso a 15 medicamentos não previstos como obrigatórios ao Estado, por meio de requerimento a ser protocolado junto à Defensoria Pública local. O juiz Maurício Miglioranzi representou o Judiciário estadual na reunião, realizada por videoconferência.
Outra notícia positiva é a ampliação dos valores para acordos judiciais na área da saúde (de 3 mil para 5 mil reais) junto ao município de Corumbá, bem como a criação de uma própria Câmara de Conciliação no município. A medida conta com participação ativa da Procuradora do Município de Corumbá, Natália Romero.
O Comitê Regional de Saúde ainda vem se debruçando sobre a demanda dos estrangeiros à saúde no município, cujo atendimento é necessário, porém carente de regulamentação. Sobre o tema, a subseção local da OAB, por meio da advogada Nádia Péres, vem realizando a coleta de dados estatísticos e projetos já apresentados, aos quais devem se somar elementos já coletados pelo Ministério Público Federal, que se fez presente por meio da procuradora Samara Y. Yassine Dalloul.
O Comitê Regional de Saúde é um espaço de diálogo interinstitucional constituído pelo Poder Judiciário Estadual, Federal, Ministérios Públicos, OAB, Estado, Municípios de Corumbá e Ladário, bem como demais cidadãos e entes públicos organizados e interessados em contribuir com a redução da judicialização da saúde e, assim, alcançar resultados mais céleres ao cidadão sobre o tema.
A Importância da Implantação da CASC no Município de Corumbá
O CNJ criou a Resolução de nº125, que dispõe a política pública de estabelecer tratamento adequado aos conflitos de interesses em todo o território nacional, como também para incentivar a prevenção de demandas com as chamadas atividades pré-processuais de conciliação e mediação.
Em cumprimento das políticas públicas, o Poder Executivo ao se sensibilizar em relação as demandas e para que as partes tenham tratamento humanizado, por meio da Procuradoria Geral do Município, resolveu implementar a Casc, câmara administrativa de solução de conflitos no âmbito das ações judiciais da saúde.
O objetivo do Poder Executivo é atender a população e diminuir os gastos com as judicializações das demandas, e alcançar resultados mais céleres ao cidadão.
*Comunicação PMC
