Lei de incentivos fiscais MS Empreendedor continua valendo no Estado
Os incentivos fiscais concedidos por Mato Grosso do Sul não estão ameaçados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional parte da lei MS Empreendedor. De acordo com o governador André Puccinelli e o secretário de Estado de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, “além da possibilidade de recurso judicial, a decisão atinge apenas uma parte da lei e não produz efeito prático imediato”. Mário Sérgio detalha explicando que os artigos 6º, 7º e 8º do MS Empreendedor que estão sendo questionados não são utilizados desde 2003 para concessão de...