Governador sanciona lei que disciplina a exploração de florestas no Estado
O governador André Puccinelli sanciou a lei de 4.163/2012, que disciplina no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007. A nova Lei foi publica no Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (03). Segundo o documento, as florestas e demais formas de vegetação nativa existentes no Estado de Mato Grosso do Sul são consideradas bens de...
