MPE recomenda à Prefeitura de Corumbá a não regulamentar Lei Orgânica
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recomendou à Prefeitura Municipal de Corumbá, a não regulamentação da Lei Orgânica do Município quanto à atribuição da Guarda Municipal para a proteção do cidadão, por se tratar de matéria de ordem pública afeta a União, sob pena de responsabilidade pessoal do alcaide pelos excessos decorrentes da regulamentação da norma municipal inconstitucional. A recomendação é assinada pelo Promotor de Justiça Luciano Anechini Lara Leite, da 5ª Promotoria de Justiça daquela cidade. O Promotor de Justiça encaminhou cópias da recomendação ao...