Corumbá

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Câmara de Corumbá discute Projeto de Lei que garante plena execução de obras e serviços públicos

Está em tramitação na Câmara de Corumbá, um Projeto de Lei Ordinária que regula no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55 da Lei Federal 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, por meio do seguro-garantia de execução de contratos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços. A proposição é de autoria do vereador Chicão Vianna que, dessa forma, busca garantir a total execução de todos os contratos de obras públicas no Município, quebrando inclusive a interlocução direta entre empreiteiras e os agentes...
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