O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse hoje (7) que o descumprimento de um acordo de delação premiada não justifica a prisão do delator. O entendimento do ministro consta na decisão na qual foi determinada a soltura do empresário Fernando Moura, que admitiu ter mentido ao juiz Sérgio Moro durante uma audiência da Operação Lava Jato.
No despacho, assinado na sexta-feira (4), mas divulgado hoje, o ministro afirma que não há relação entre prisão e o acordo de delação. Segundo o ministro, o Judiciário não se compromete com o conteúdo do acordo ao homologá-lo, mas apenas analisa a legalidade das regras.
Em geral, nos acordos propostos pelo Ministério Público Federal (MPF) na Lava Jato há cláusulas que preveem a prisão preventiva para investigados que não cumprirem o compromisso de contar tudo o que sabem sobre os fatos apurados.
“Não há assim, como dito, relação direta, do ponto de vista jurídico, entre acordo de colaboração premiada e prisão preventiva. Nessa linha, tampouco o seu posterior descumprimento é, sem si, mesmo, motivo para a decretação de nova custódia cautelar dessa espécie, ou faz ressurgir a motivo primitiva, que determinara a primeira prisão”, disse o ministro.
Na petição enviada ao Supremo, os advogados do empresário alegaram que a manutenção da prisão do empresário é ilegal e sem fundamentos que a justifiquem. Segundo a defesa, a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares.
Em janeiro, Fernando Moura admitiu, em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), que prestou informações falsas durante interrogatório ao juiz Sérgio Moro. (AB)
Por: Da Redação