Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos; confira avanços trazidos pela lei
Nesta semana, há 31 anos, foi promulgada no Brasil a lei do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o Procon, a elaboração do Código derivou de uma determinação que consta na Constituição Federal, de 1988, que também trouxe a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da...