Cautelar suspende eficácia de lei municipal de Corumbá
Por maioria, os desembargadores do Órgão Especial concederam a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2011.001164-3 proposta pelo Ministério Público contra a Câmara Municipal de Corumbá visando o decreto de invalidade da Lei Complementar Municipal nº 117, de 19 de fevereiro de 2008, cujo teor tem por objeto...



