Justiça decide que Mato Grosso do Sul pode cobrar ICMS no comércio não presencial
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu que o Estado pode exigir de empresas estabelecidas em outros estados que fazem vendas não presenciais a consumidores sul-mato-grossenses, o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O reconhecimento do direito do Fisco Estadual ao tributo consta...
