Estados entram com ação no STF pedindo prorrogação do FPE
Governadores dos estados da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e do Pernambuco ajuizaram hoje (21) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a prorrogação do prazo para que o congresso nacional crie novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a manutenção dos critérios...
