Câmara de Corumbá discute Projeto de Lei que garante plena execução de obras e serviços públicos
Está em tramitação na Câmara de Corumbá, um Projeto de Lei Ordinária que regula no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55 da Lei Federal 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, por meio do seguro-garantia de execução de contratos de obras e de fornecimento de...








