PL de Evander obriga operadoras de telefonia a informarem dados do contrato de fidelidade nas faturas mensais
O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) apresentou projeto de lei para acrescentar um novo parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5. 387/2019, que obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade. O PL foi...









