Presos provisórios não votarão em Mato Grosso do Sul nas eleições de 2020; entenda
Presos provisórios, sem condenação com trânsito em julgado, têm o direito a voto garantido pela Constituição Federal. Isso ocorre porque somente após a condenação é que os direitos políticos são suspensos. Porém, nestas eleições, Mato Grosso do Sul não abrirá seções eleitorais nos presídios ou casas de detenção, conforme nota...







