Debates travados no Congresso Nacional em 2012 permitiram à sociedade conhecer melhor o significado da palavra “royalties” — receitas provenientes da exploração e uso de marca ou produto, como é o caso do petróleo em alto mar. A discussão sobre o marco regulatório do petróleo começou em 2009, quando o Executivo encaminhou quatro projetos de lei ao Legislativo criando o regime de partilha da produção. Essas matérias, no entanto, silenciavam sobre a redistribuição de royalties.
Ao tramitar na Câmara, um dos projetos recebeu emenda do deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que propunha nova partilha dos royalties. O objetivo era estender a receita a todos os Estados — e não apenas ao Rio de Janeiro e Espírito Santo. Ibsen entendia que a exploração de óleo em mar difere da exploração em terra. No primeiro caso, a exploração é feita em solo da União, diferentemente da exploração de recursos naturais feita em solo de determinado Estado, como o minério em Mato Grosso do Sul.
Desde então, os Estados “não produtores” passaram a exigir nova divisão. O movimento resultou na aprovação em novembro de 2012 do projeto de lei n° 448, de 2011, do senador Wellington Dias (PT-PI). A matéria seguiu para sanção da presidente, que vetou o artigo sobre a redistribuição dos royalties. Para substituir o projeto vetado parcialmente, editou-se a Medida Provisória n° 592, de 2012. A MP prevê a destinação de parte desses recursos à educação, proposta com a qual me identifico.
Além de se considerar “produtores” e os demais Estados “não produtores”, as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito espalham que, ao mexer no sistema de partilha, o Brasil estará quebrando contratos de concessão. Não é verdade. Todos os acordos serão mantidos. Discute-se somente a alteração quanto à forma de distribuição das receitas.
O esperneio desses dois Estados faz sentido. A bolada em disputa é extraordinária. Em 2010, a arrecadação com royalties atingiu R$ 22 bilhões. Projeções indicam que o Brasil chegará em 2022 com a fabulosa receita de R$ 98 bilhões. Caso o Congresso derrube o veto do Executivo à redistribuição dos royalties, a participação de Mato Grosso do Sul no bolo crescerá cerca de 2.500%. A receita anual saltará de R$ 6 milhões para R$ 150 milhões.
Petróleo é de origem fóssil. Levou milhões de anos para ser formado nas rochas sedimentares. Na camada pré-sal, por exemplo, o produto é extraído a 7 mil metros de profundidade, em alto mar, distante cerca de 300 quilômetros da costa. Desde 2008, foram retirados 100 milhões de barris. Em 2017, o Brasil estará extraindo 1 milhão de barris por dia. Faça chuva, faça sol, o óleo continuará jorrando nas profundezas dos oceanos.
Produtores somos nós. Produzimos milho, soja, feijão. O agricultor acompanha sua produção do plantio à colheita, enfrentando enchente, estiagem, tempestade. O milho, por exemplo, só nasce se alguém espalhar sua semente. E a terra que a receberá precisa ser preparada cuidadosamente.
Motivos que me dão a certeza de que luto por algo justo. O petróleo é nosso. E a riqueza gerada por sua exploração há de ser distribuída entre todos os Estados, igualitariamente. Espera-se que o Congresso Nacional não fuja das suas responsabilidades.
Por: Waldemir Moka – É Senador da República (PMDB-MS)
Artigo publicado no jornal Correio do Estado – edição de 03/01/2013
