Ladário tem novos representantes do novo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os novos representantes tomaram posse na última sexta-feira, 15 de julho, na cerimônia realizada na sede do Conselho Municipal de Educação.
Os representantes terão o papel de participar de todo o processo de gestão dos recursos do Fundeb, acompanhando as etapas relacionadas à previsão orçamentária, distribuição, aplicação e comprovação do emprego desses recursos, por intermédio da participação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de criação obrigatória nas três esferas de governo- Federal- Estadual- Municipal.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal.
“Com essas características, o Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo”, explicou a Secretária de Educação Maria Eulina Rocha dos Santos.
Além disso, entre as atribuições do novo conselho, também estão inclusos a verificação de todos os aspectos relacionados à aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Poder Executivo, cópia dos documentos que julgar necessários ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Fundeb, especialmente sobre despesas realizadas; folhas de pagamento dos profissionais da educação; entre outros.
Porém, no cumprimento de suas atribuições e responsabilidades, é importante ressaltar que o Conselho não é gestor ou administrador dos recursos do Fundeb. Seu papel é acompanhar toda a gestão desses recursos, seja em relação ao recebimento, seja em relação à aplicação dessas importâncias na educação básica. A gestão dos recursos é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e do secretário de Educação, que têm a responsabilidade de aplicá-los adequadamente, como determina a lei.
Os novos membros ficam à frente do conselho nos próximos dois anos. (Assessoria de Imprensa-PML)
Por: Da Redação
