O deputado estadual Pedro Kemp (PT) protocolou ontem, dia 14, nos Ministérios Públicos Estadual e Federal, representação contra a Enersul. O parlamentar questiona o não cumprimento , por parte da concessionária, da lei estadual 4.024, de 18 de maio de 2011, que regula a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica, tendo como base critérios populacionais. A legislação estabelece que em regiões com população entre 10 mil e 30 mil habitantes deverão existir, no mínimo, dois locais de recebimento dos boletos, e acima de 30 mil, no mínimo, três postos.
No documento entregue ao MPF (Ministério Público Federal), Kemp observa ainda o descumprimento da Resolução 456/2000 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que estabelece, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica. “A concessionária deverá dispor de estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os consumidores da sua área de concessão, bem como o pagamento da fatura de energia elétrica”, cita o caput do artigo 98 da norma.
De acordo com o procurador da República Emerson Kalif, com o recebimento da representação , será instaurado inicialmente um procedimento administrativo para apurar o caso e requisitadas informações da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e da própria Enersul. Os demais procedimentos, inclusive na via Judicial, vão ser ainda estudados.
Em Mato Grosso do Sul, em especial Campo Grande, a população de bairros distantes do Centro da cidade enfrentam verdadeira saga para realizar o pagamento da conta de energia elétrica. Dos 68 postos de recebimento disponibilizados pela empresa 17 deles estão na região central de Campo Grande. Enquanto isso, em bairros populosos como Guanandi, Tarsila do Amaral e Vida Nova não existe um ponto sequer de pagamento.
O problema, relata o parlamentar na representação, ocorre também no interior do Estado. Pedro Kemp recebeu comunicado da Câmara Municipal de Corumbá demonstrando a insatisfação da população do município com o tratamento dado pela empresa à questão.
Além das representações, o deputado também enviou nesta quinta-feira um ofício a presidente do grupo Rede, em São Paulo, Carmem Campo s Pereira, e ao vice-presidente da ENERSUL, Cyro Vicente Boccuzzi, relatando os transtornos à população em decorrência da falta de locais para pagamento da conta de energia. “ O que a Enersul está fazendo constitui uma total falta de respeito para com os usuários de energia de Mato Grosso do Sul, que buscam tão somente condições mais adequadas para efetuar o pagamento de seus débitos junto à empresa”, ponderou no documento.
Por: Da Redação
