Projeto de lei apresentado pelo vereador Mohamad Abdallah, na sessão ordinária da segunda-feira, 11 de maio, complementa os currículos da educação infantil, ensinos fundamental e médio das escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme) e instituições particulares de ensino de Corumbá.
De acordo com a proposição, que seguiu para análise das comissões legislativas da Câmara Municipal, as escolas públicas e particulares deverão incluir na grade curricular das séries dos Ensinos Fundamental e Médio a disciplina de “Noções Básicas de Direito”, que terá como abrangência matérias de Noções de Direitos Humanos; Noções de Direito Constitucional; Noções de Direito do Trabalho; Noções de Direito Civil; Noções de Direito Penal e Noções de Direito do Consumidor.
A disciplina “Noções Básicas de Direito” poderá ser ministrada a partir do 6º ano do Ensino Fundamental por professores graduados em Direito ou aqueles que tenham pós-graduação ou estejam se especializando em quaisquer das matérias que devem integrar a grade.
Para os alunos do ensino infantil, deverão ser incluídos, como temas transversais, conteúdos relativos aos direitos humanos e a prevenção de todas as formas de violência contra criança e adolescente.
A proposta tem como diretriz a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) observada a produção e distribuição de material didático adequado. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir normas complementares para o cumprimento da lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa do projeto de lei, o vereador Mohamad Abdallah esclarece que “devemos ensinar noções básicas de Direito às nossas crianças, mostrando-lhes o caminho correto a ser seguido, como também devemos conscientizá-las das consequências de seus atos”. Ele destacou ainda que a reforma na educação brasileira é “tão importante quanto” a reforma política e “tratar a educação com seriedade e responsabilidade é construir um país melhor e mais justo”.
Por: Da Redação
