O vereador Marcelo Iunes apresentou durante a sessão ordinária da terça-feira, 14 de abril, projeto de lei que estabelece critérios para contratação de fornecedores, na forma da ficha limpa, para proteger a probidade e moralidade na Administração Municipal de Corumbá.
Pela proposta, ficará vedada a contratação de fornecedores, pelos poderes Executivo e Legislativo de Corumbá, que tenham contra si ou empresa representação julgada procedente pela justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico e político.
Também serão vedadas contratações de condenados por crimes contra economia popular, a fé pública, a fazenda pública a administração pública e o patrimônio público; contra patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais, da lei que regula a falência; contra meio ambiente e saúde pública; da lavagem ou ocultação de bens, direito e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, terrorismo e crimes hediondos; da redução à condição análoga de escravo; por crime contra a vida e dignidade social e aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Caberá aos poderes Executivo Municipal e Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em consonância com a lei. O projeto de lei seguiu para análise das comissões legislativas da Câmara Municipal.
Por: Da Redação
