O governador André Puccinelli (PMDB) afirmou na noite de ontem (07/07) que a reforma fiscal proposta pelo governo federal só é possível se houver renegociação da dívida estadual, distribuição igualitária do royalties do pré-sal, reformulação da Lei Kandir e mudanças na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do e-commerce.
Estes fatores contribuem, de acordo com Puccinelli, para o “déficit operacional que é de R$ 17 milhões por mês. São R$ 200 milhões por ano”, completando que “o ICMS é o nosso único tributo”, por isso defende que qualquer mudança na alíquota do imposto só ocorra após a reformulação destes critérios. O governador fez explanação da situação do Estado para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e governadores de todos os estados das regiões Centro-Oeste e Norte.
O gestores estaduais – com exceção do governador do Distrito Federal, – mostraram-se preocupados com a criação de um fundo – com participação do governo federal – para compensar supostas perdas com o ICMS. “O maior complicador é a desconfiança com a Lei Kandir. Dá calafrio quando se fala em fundo de compensação de perdas”, enfatizou Marconi Perillo, governador de Goiás.
Mantega disse que a reforma fiscal “não vai ser um saída que alegre a todos. Temos de criar fundo com regras claras, que dêem segurança. Não dá para lidar só com o ICMS, tem a questão da dívida, a correção da dívida, desde que haja pacto que respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Mantega, enfatizando: “Claro que um Estado (Mato grosso do Sul) pagar 15% de sua receita é insustentável. Temos de achar o mínimo denominar comum”.
Puccinelli enfatizou que “tem de haver diminuição da dívida”, explicando que foram gastos R$ 620 milhões com pagamento de encargos financeiros da dívida estadual, e que o valor total do débito é de R$ 6 bilhões. Mantega ressaltou que Mato Grosso do Sul pagou muito, já que o indexador da dívida é a TJLP, mais juros de 6%, enquanto a taxa Selic hoje é menor. “Temos de fazer atualização deste índice”, destacou o ministro. A mudança também vai beneficiar o estado de Mato Grosso, que no ano passado gastou R$ 800 milhões com encargos da dívida.
Guerra fiscal
Sobre a guerra fiscal entre os estados, Mantega enfatizou que “a guerra fiscal é ineficiente a longo prazo, o ICMS causa problemas, conflitos, temos agora conflitos jurídicos e as definições nos tribunais não são a melhor maneira de resolver”, referindo-se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da semana passada, que invalidou incentivos fiscais de vários estados, entre eles de Mato Grosso do Sul.
Puccinelli enfatizou que “a alíquota nacional de ICMS quebra a maioria dos Estados”, por isso ele defende que o percentual fique em 7% para Mato Grosso do Sul. “Este é o limite que o Estado suporta”. O governador do Acre, Tião Viana (PT), disse que para o seu Estado o limite mínimo é de 4%.
Depois de mais de duas horas de reunião não houve uma definição sobre o que será feito, entretanto Mantega enfatizou; “vamos ver como calibrar isso (o ICMS interestadual), ver o impacto em cada Estado”. O ministro destacou, também, que o fundo receberia aporte da União.
Por: Da Redação
