Foi aprovado na manhã desta terça-feira (11), durante a Sessão Ordinária realizada na Assembleia Legislativa de MS, o Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Lauro Davi (PSB), que determina a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
O deputado, que é Presidente da Comissão de Direito e Defesa do Consumidor e vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de MS, que investiga as possíveis fraudes na saúde pública no Estado de MS, elaborou esse projeto para que seja aplicada inicialmente nas entidades não governamentais, sem fins lucrativos ligados às áreas de saúde, educação, cultura e assistência social, o princípio da transparência.
Para o parlamentar, a aprovação do projeto visa criar mecanismos para que sejam minimizadas as denúncias de uso indevido do dinheiro público, que são transferidos a entidades privadas, criando assim, mecanismos de transparência no uso de recursos públicos que são destinados às áreas que o projeto abrange.
De acordo com o texto do parágrafo 1º do projeto, “as informações deverão ser divulgadas em sitios (sites) da internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede”.
Além disso, fica proibida a transferência de novos recursos a entidades que estiverem inadimplentes com as obrigações desta lei.
Ao ser aprovado pelos 24 deputados estaduais, o projeto aguarda apenas a sanção do Governador do Estado e sua publicação no Diário Oficial para entrar em vigor. (Assessoria de Imprensa)
Por: Da Redação
