Governador sanciona lei sobre diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2013
O governador André Puccinelli sancionou a Lei nº 4.220, de 11 de julho de 2012, aprovada pela Assembleia Legislativa, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2013, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 12, (acesse aqui, à pg. 2), o normativo compreende as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da administração pública estadual; as prioridades e as metas da administração pública estadual; a organização e a estrutura dos orçamentos; as disposições relativas à política de pessoal; as disposições sobre as alterações na legislação tributária; as metas e os riscos fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e as disposições gerais.
Nas Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos da Administração Pública Estadual, está especificado que a lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variação do índice de preços constantes das Metas Fiscais. Está também definido que “as políticas do Governo do Estado terão como referência o princípio da superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero, bem como o princípio do fortalecimento da participação e do controle social”.
Na programação dos investimentos pela administração pública estadual, direta e indireta, serão observados critérios que incluem: as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento; a preferência das obras em andamento sobre as novas; o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito e de convênios destinados a financiar projetos de investimentos; a prioridade dos investimentos em projetos que observem o princípio da sustentabilidade.
Por: Da Redação
