O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), braço da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, realiza este ano o processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar. As inscrições para os candidatos estão abertas desde o dia 9 de abril e vão até o dia 30 de abril, das 7h30 às 11h e das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira, na Casa dos Conselhos, rua Comandante Souza Lobo, 380 – centro.
Requisitos para ser membro do Conselho Tutelar:
I – Ter idade superior a 21 anos;
II – Residir no município de Ladário há, no mínimo, dois anos, com o corresponde domicílio eleitoral;
III – Reconhecida e comprovada experiência em atividade de atendimento à criança e adolescente no período mínimo de dois anos, atestada por instituição pública ou privada afim;
IV – Ter nível médio (antigo segundo grau) completo;
V – Estar em gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar mediante atestado médico;
VI – Possuir conhecimento básico de informática (Word, Excel e Internet);
VII – Ter disponibilidade para o cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar (observado o Artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, que veta acúmulo de cargos e funções públicas);
VIII – Não ter sido apenado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar; e
IX – Certidão Negativa Criminal e Civil dos últimos cinco anos.
Documentos necessários para inscrição:
I – Original e cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certificado de reservista e título de eleitor);
II – Cópia do comprovante de escolaridade;
III – Comprovante de residência (cópia de conta de água, luz e telefone);
IV – Certidão Negativa Criminal e Civil com data atual;
V – Atestado de experiência no trato com crianças e/ou adolescentes, fornecido por representantes de instituições afins;
VI – Declaração de conhecimento básico de informática e internet;
VII – Preenchimento de formulário-padrão fornecido pelo CMDCA, mediante o qual o candidato a Conselheiro Tutelar declara estar de conformidade com o Artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, que veta o acúmulo de cargos e funções públicas.
Cronograma Eleitoral
A prova escrita de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90) será realizada no dia 20 de maio pela manhã e avaliação do desempenho seletivo na parte da tarde. No dia 1º de junho o CMDCA publica os nomes dos candidatos habilitados ao processo eleitoral. No dia 14 de julho serão realizadas as eleições diretas e secretas pelos munícipes. Os cinco primeiros mais votados serão considerados membros do Conselho Tutelar, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. No dia 16 de julho sai o resultado dos membros eleitos e no dia 1º de agosto haverá a posse do Conselho Tutelar. (Assessoria de Imprensa da PML)
Por: Da Redação
