O governador André Puccinelli encaminhou à Assembleia Legislativa 14 projetos, quatro de leis complementares e 10 de leis ordinárias). Segundo o líder do governo, deputado Júnior Mochi (PMDB) as mensagens serão lidas nesta terça-feira e já na reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), às 14h30, os projetos serão analisados.
A votação em plenário tem que ocorrer até quinta-feira, último dia do ano legislativo. A tramitação em regime de urgência abrevia prazos e os projetos podem ser votados por acordo de lideranças.
Nesta segunda-feira os deputados aprovaram na CCJR e na Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária o projeto orçamentário de 2012 e se reuniram com a equipe técnica para detalhamento do pacote de matérias do governo. O presidente da Assembleia, deputado Jerson Domingos (PMDB) pediu aos deputados que também encaminhem à mesa projetos de iniciativa parlamentar que estejam em condições de serem votados.
Na reunião conjunta das duas comissões, foram aprovados também projeto do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que proíbe a exposição das embalagens de cigarros nos pontos de venda, e projeto do deputado Laerte Tetila (PT), que institui o Programa de Apoio Técnico e Financeiro às Escolas Famílias do Estado. Também foi aprobvado o projeto que cria o auxílio-alimentação no âmbito do Ministério Público Estadual.
Projetos do governo – Entre as mensagens do Executivo encaminhadas nesta segunda-feira, estão dois projetos que tratam do reajuste salarial dos professores, de 8,36%, e incorporação da regência, e o projeto que prevê promoção para os cabos da Polícia Militar e Bombeiros com mais de 26 anos de serviço com dispensa de curso de formação de sargentos.
Na área do funcionalismo, foram encaminhados outros quatro projetos. Um cria a função de técnico hospitalar e outro regula os plantões, estabelecendo a escala 12h por 36h, no quadro da Secretaria de Saúde. Na verdade, segundo o líder do governo, o projeto da escala apenas formaliza o que já é praticado.
Outros dois projetos beneficiam servidores da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), criando funções comissionadas para eliminar a distorção nos vencimentos de servidores da Sejusp que são cedidos, além de revisar o quadro da Agepen.
Dois outros projetos, regularizam a cobrança de taxas de fiscalização de obras de saneamento e gás natural. Segundo Junior Mochi, esses projetos também regularizam uma situação que já é praticada e faltava o amparo legal.
Outro projeto converte a fórmula de cálculo do Fundersul, que não será mais indexada e sim pela unidade fiscal de referência do Estrado, a Uferms. Também integram o pacote de mensagens do Executivo projetos de normatização da Agprev (Agência de Previdência), adequação da legislação para que os defensores do Estado possam concorrer à Defensoria Especial, e que trata de alienação de bens e direitos do Estado. (CG News)
Por: Da Redação
