Encontro dos governadores termina com pontos prioritários para garantir desenvolvimento integrado

Os governadores de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, do Distrito Federal, Agnelo Queiroz; de Goiás, Marconi Perillo e de Mato Grosso, Silval Barbosa ao lado de representantes dos estados de Tocantins e Rondônia, participaram hoje (07) do IV Encontro de Governadores do Centro-Oeste. Após cinco horas de debate, na Residência Oficial de Águas Claras, os participantes definiram cinco temas prioritários, que deram origem à Carta de Brasília, assinada no início da tarde pelos governadores.

Os principais temas discutidos na reunião e incluídos na Carta de Brasília foram a divisão dos royalties do pré-sal, a revisão do ônus financeiro da dívida dos estados com a União, a flexibilização do quórum de aprovação dos benefícios fiscais pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ressarcimento de perdas decorrentes das desonerações da Lei Kandir e o fortalecimento da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

O governador Agnelo Queiroz destacou que o principal ponto de debate e item nº 01 da Carta de Brasília é a divisão dos royalties do pré-sal. “A partilha dos royalties do petróleo vai permitir que todo o país possa investir em infraestrutura, educação e na redução das desigualdades sociais. Isso é de interesse de todo o país e não apenas de três estados”, afirmou, ao lado do vice-governador do DF, Tadeu Filippelli.

A Carta de Brasília assinada por todos os governadores presentes pede a imediata votação, ainda em 2011, do projeto de lei que trata da partilha do pré-sal. O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, sugeriu que os governadores solicitem audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para pressionar os parlamentares a votarem logo o tema.

Já o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli reforçou a importância da articulação dos estados e Distrito Federal com a União. “Temos que passar das idéias para prática. Precisamos articular a instituição de novas regras para o comércio eletrônico e a votação da partilha de royalties”, afirmou.

Dívidas

O segundo item da Carta de Brasília é a revisão urgente do ônus financeiro da dívida dos estados com a União. Para os governadores, é necessário haver redução de, no mínimo, 20% do percentual de comprometimento da receita líquida destinada ao pagamento das dívidas intralimite com o governo federal. Outra demanda é a redução dos juros anuais da dívida para 2%.

Os governadores também definiram como prioridade a flexibilização do quórum de aprovação dos benefícios fiscais pelo Confaz para 3/5, proposta encampada pelo Distrito Federal – hoje, é exigida unanimidade. O secretário adjunto de Finanças de Rondônia, Wagner Luis de Souza, sugeriu que os estados do Centro-Oeste, Tocantins e Rondônia formem um conselho de secretários de Fazenda, que funcione como uma espécie de mini Confaz.

A inclusão no Orçamento da União de 2012 de, no mínimo, R$ 7,5 bilhões para o ressarcimento equivalente a 25% das perdas decorrentes das desonerações da Lei Kandir e o fortalecimento da Sudeco, mediante aporte mínimo de R$ 3 bilhões ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e operacionalização de instituição financeira para geri-lo, completam a lista dos temas prioritários.

O documento também ratifica as prioridades definidas nos três encontros anteriores realizados neste ano, em especial a repartição de receitas do ICMS no comércio eletrônico e nas vendas de material de construção; a nova sistemática de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de forma a não haver perdas para as unidades federativas do Centro-Oeste e os estados de Tocantins e Rondônia; e a construção de ferrovias para integração regional.

Também estiveram presentes à reunião na Residência Oficial de Águas Claras, o vice-governador de Tocantins, João Oliveira; o secretário adjunto de Finanças de Rondônia, Wagner Luis de Souza; o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Marcio Pochmann; além de secretários dos estados participantes, assessores e outras autoridades. (Fonte: Agência Brasília)

Carta de Brasília

REUNIÃO DE GOVERNADORES DA REGIÃO CENTRO-OESTE, RONDÔNIA E TOCANTINS

CARTA DE BRASÍLIA

Brasília (DF), 7 de dezembro de 2011

Os Governadores do Distrito Federal e dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins, reunidos em Brasília, DF, em 7 de dezembro de 2011, com a intenção de discutir e propor ações para o desenvolvimento harmônico e integrado da Região Centro-Oeste e dos Estados de Rondônia e Tocantins, bem como tratar de questões afetas à Agenda Tributária da União em relação ao ICMS, tornam pública a Carta de Brasília, que aponta para as seguintes prioridades:

1) Imediata votação, ainda em 2011, do projeto de lei que trata da divisão federativa dos “royalties” pela exploração de petróleo e gás na camada do Pré-Sal;

2) Urgente revisão do ônus financeiro da dívida dos estados com a União, da seguinte forma:

a) redução de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do percentual de comprometimento da receita líquida, destinado ao pagamento das dívidas intralimite com a União;

b) redução dos juros anuais da dívida para 2% e substituição do indexador de IGP-DI por IPCA;

3) Flexibilização do quorum de aprovação dos benefícios fiscais pelo CONFAZ, para 3/5, por meio da aprovação do Projeto de Lei Complementar do Senado nº 240, de 2006, que altera a Lei Complementar nº 24, de 1975, com a emenda da Senadora Lúcia Vânia, conjuntamente com a convalidação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados;

4) Inclusão no Orçamento da União de 2012, no mínimo, R$ 7,5 bilhões para o ressarcimento equivalente a 25% das perdas decorrentes das desonerações da Lei Kandir;

5) Fortalecimento da SUDECO, mediante aporte mínimo de R$ 3 bilhões ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e operacionalização de instituição financeira para geri-lo;

Ratificamos os posicionamentos e os pleitos dos encontros anteriores, externados na Carta de Campo Grande, de 21 de junho; na Carta de Cuiabá, de 1º de agosto; e na Carta de Goiânia, de 3 de outubro, todas deste ano de 2011, especialmente em referência à repartição de receitas do ICMS no comércio eletrônico e nas vendas de material de construção, à nova sistemática de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, de forma que não haja perdas para as unidades federativas do Centro-Oeste e dos Estados de Rondônia e Tocantins, e à construção de ferrovias para integração regional.

Por fim, manifestamos nossa solidariedade às ações de combate ao tráfico de drogas nas regiões fronteiriças.

Brasília, 7 de dezembro de 2011.

AGNELO QUEIROZ – Governador do Distrito Federal

ANDRÉ PUCCINELLI – Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

WAGNER LUIS DE SOUZA – Representante do Governador do Estado de Rondônia Confúcio Moura

MARCONI PERILLO – Governador do Estado de Goiás

SILVAL DA CUNHA BARBOSA – Governador do Estado de Mato Grosso

JOÃO OLIVEIRA – Vice-Governador do Estado de Tocantins

Por: Da Redação