A 14ª Legislatura ladarense aprovou em sessão ordinária a emenda modificativa nº 023/2011, de autoria da vereadora Delari (PT), que altera a redação no Projeto de Lei Complementar 009/2011. A propositura apresentada por Delari altera o artigo 270 da Lei Complementar n° 049, de 25 de março de 2010, garantindo aos ocupantes de cargo de comissão de conselheiro tutelar os seguintes direitos: férias remuneradas; 50% de abono de férias; licença maternidade e paternidade; 13° salário; e licença para tratamento de saúde. Após aprovação no Legislativo ladarense, o Projeto de Lei com as devidas Emendas Modificativas, segue para sanção do Executivo.
“O meu pensamento era fazer um projeto de Lei Complementar para inserir esses direito no ordenamento jurídico do município, mas como o Executivo apresentou um projeto que tinha tudo a ver com a situação, resolvi apresentar uma Emenda Modificativa para beneficiar essa classe que muito trabalha em benefício das crianças e dos adolescentes de Ladário”, disse Delari ao Pérola News.
Por: Domingos S. de Arruda
