O vereador do PTB de Ladário, Jonil Junior Gomes Barcellos, apresentou no plenário da Câmara Municipal de Ladário uma indicação ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Gerson Claro Dino (PP), solicitando a possibilidade de ser criada pela Assembleia uma frente Parlamentar em valorização e defesa das Guardas Municipais do MS, com finalidade de reivindicar junto ao Governo do Estado a inclusão da instituição como força efetiva de segurança pública, ou seja, sua transformação em polícia ostensiva, com a mesma atribuição da Polícia Militar.
Em entrevista ao Pérola News, o vereador falou sobre seu trabalho na efetivação da Guarda como polícia ostensiva municipal, “essa indicação visa criar um comissão de deputados estaduais para interceder junto ao Governo do MS, para realizar estudo no sentido de apresentar uma PEC estadual para incluir a Guarda Municipal como força efetiva de segurança pública. Além disso, estamos em contato com o Executivo ladarense, para a transformação Guarda, porém estamos tento certa resistência na mudança, mas creio que seremos atendidos”, explicou.
Jonil ainda reforçou que a mudança está amparada judicialmente, “recentemente, o Supremo Tribunal Federal finalizou a ação de discussão na arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 995, esta com relação às atribuições das Guardas Municipais e se estas se inserem no sistema como órgão de Segurança Pública. A decisão estava empatada e aguardava o voto ministro Zanin, que seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, reconhecendo que as Guardas Municipais se inserem no Sistema de Segurança Pública, declarando inconstitucional todas às interpretações judicias que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Com base nessa decisão da Suprema Corte, temos que buscar a consonância em favor as Guardas Municipais do nosso Estado, onde o que precisamos agora, é que a constituição estadual e em simetria as Leis Orgânicas Municipais fiquem de acordo com a Federal para que possamos de fato transformar as Guardas Municipais em Policias Municipais e assim de fato estas poderem atuar em conjunto com os demais órgãos de segurança pública em nosso Estado no combate à criminalidade, afinal o quadro normativo constitucional e legal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permitem concluir que a instituição é órgão de segurança pública”, finalizou o vereador.
