A Câmara Municipal de Ladário apresentou reivindicações no encontro regional do Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado de MS, em especial na área de Segurança Pública, considerada por muitos moradores como de extrema importância para a Pérola do Pantanal. As reivindicações foram assinadas pelo atual presidente do Legislativo, Denilson Márcio e demais vereadores ladarenses.
Confira na íntegra as reivindicações apresentadas:
• Promover de ações e estruturadas para o desenvolvimento da região, no que tange a operacionalidade e desempenho da Polícia Militar, com os seguintes benefícios: integração do sistema de rádio de comunicação digital; fortalecimento do Programa de Obtenção de Capacidade Operacional (OCOP); e aumento do efetivo e aquisição de viaturas;
• Implantar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) na cidade de Ladário/Corumbá, MS, como plano piloto, para aumentar a otimização da resolução das ocorrências;
• Inserir a Ronda Comunitária, uma parceria entre a Guarda Municipal de Ladário e a Polícia Militar, com o objetivo de fortalecer as rondas ostensivas, como também oferecer palestras e debates sobre diversos temas, tais como proteção das mulheres e crianças vítimas de violências, dos adolescentes e da comunidade em geral, principalmente nas escolas, sendo necessário o aumento de efetivo e aquisição de um veículo apropriado e motocicletas, tanto para a Guarda Municipal quanto para Polícia Militar;
• Estudo de viabilidade para implantação do Plantão Noturno das 18hs às 24hs, através de Termo de Cooperação Mútua entre a Prefeitura (Guarda Municipal) e Estado (Polícia Civil), para atendimento de Boletins Ocorrências com servidores cedidos pela Prefeitura para a Delegacia de Polícia Civil, como também de assistente sociais e psicólogos, haja vista que a Delegacia possui uma Sala Lilás, para atender ocorrências de mulheres vítimas de violência. Além disso, é necessário o aumento de efetivo da Polícia Civil e aquisição de uma viatura para atendimento de ocorrências às mulheres e crianças vítimas de violência, pois o município possui alto índice de violência com mulheres e crianças, fatos comprovados pelos números e registos da Polícia Civil;
• Implantação no PCCR (Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração) dos servidores estaduais da segurança pública – polícias civil, militar e penal, que atuam em área de fronteira, através de Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa de MS, o adicional pelo exercício de atividade considerada penosa, como direito social no sentido de minimizar as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho, e conceder contraprestação em pecúnia aos servidores públicos estaduais da Segurança Pública, pelo desgaste físico e mental experimentado no exercício de atividade em localidades especiais, como a região de fronteira.
Adicional de fronteira
Conforme o vereador Denilson, a última reivindicação apresentada no encontro regional, o adicional de fronteira, já é aplicado no estado do Acre, através da Lei Complementar nº 39/1993, “o artigo 79 da referida lei, diz que o adicional de atividade penosa será devido ao servidor pelo exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento”, explico o parlamentar.
Para reforçar a importância do adicional, o vereador apresentou na última sessão ordinária uma indicação ao presidente da Assembleia Legislativa de MS, deputado Gerson Claro, com cópia a Comissão de Constituição e Justiça da ALMS, solicitando o empenho e esforços no sentido de interceder junto ao governador Eduardo Ridel, para que o Governo do Estado implante no PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, o adicional de fronteira, “nossa intenção é atender os anseios dos servidores da segurança pública de Mato grosso do Sul, que trabalham na área de fronteira, pois se dedicam incansavelmente em atividades penosas para garantir a segurança dos munícipes das cidades fronteiriças”, finalizou.
