A Prefeitura Municipal de Corumbá vem atendendo mais de 2.000 famílias residentes no Município, no intuito de propiciar benefícios relativamente à regularização fundiária dos imóveis que ocupam. Para tanto, faz-se necessário o cumprimento de determinados procedimentos a fim de dar eficácia, transparência e validade a este processo.
A regularização fundiária é regulamentada pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e, no âmbito Municipal, pela Lei n.º 2.669/2019, que institui a regularização fundiária na modalidade de interesse específico no núcleo urbano informal.
Dentre as prioridades da atual administração, revela-se imprescindível o direito constitucional à moradia, que confere ao munícipe a garantia de ver o imóvel em que reside ser devidamente regularizado, motivo pelo qual todos os requerimentos passam por análise da Gerência de Regularização Fundiária, setor vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Loteamentos que estão sendo regularizados
Atualmente, a Prefeitura Municipal de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e sua Gerência de Regularização Fundiária, vem trabalhando na regularização fundiária dos seguintes loteamentos: Pantanal, Piúva, Cravo Vermelho I e II, Ipê, Primavera, Detran, Guanabara, Carandá, Guanã I, Tarumã, Aroeira, Jardinzinho e Jardim Aeroporto.
Estão sendo contemplados nesta 1ª (primeira) etapa 70 famílias do Loteamento Pantanal com seu registro definitivo em conformidade com a Lei Federal 13.465/2017 de 11 de julho de 2017, foi aprovada a titulação final pela modalidade REURB de interesse social (REURB-S), sendo concedida a Propriedade Plena do imóvel as seguintes famílias descritas na CRFs – Certidão de Regularização Fundiária.
A relação dos beneficiários Desta primeira etapa está publicada na edição de segunda-feira, 27 de junho, do DIOCORUMBÁ.
*Comunicação PMC
