A Prefeitura de Corumbá, sobre o não pagamento aos servidores públicos municipais que possuem direito ao abono PIS/PASEP, referente ao ano-base 2020, informa que:
1. Considerando que, no caso em tela, tem direito ao abono salarial apenas os servidores que receberam até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no exercício 2020, de acordo com o art. 9º da Lei n. 7.988/1990. E que para tanto o setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura de Corumbá envia os dados por meio da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ou no e-Social do ano-base considerado para apuração. A RAIS é documento que constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, para concessão do pagamento do Abono Salarial, cálculo de FGTS, dentre outras finalidades.
2. Portanto, o RH transmitiu em abril de 2021, por meio da internet, o arquivo com a Declaração referente à RAIS do ano de 2020, num total de 4.192 (quatro mil cento e noventa e dois) vínculos de servidores públicos municipais.
3. Contudo, alguns servidores municipais, já no corrente ano, procuraram o setor de RH informando que não haviam recebido o seu abono, quando então constatou-se, junto Mi- nistério do Trabalho e Previdência do Governo Federal, inconsistência na base de dados do arquivo da RAIS, de pronto, foi providenciada uma Retificadora das informações.
4. Dessa forma, verifica-se que o problema no pagamento das verbas relativas ao abono salarial dos servidores ocorreu por questões técnicas atinentes à base de dados do Governo Federal, quando do não processamento devido do arquivo enviado. E, desde então se têm realizado tratativas junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, objetivando a resolutividade do problema, por meio de um possível reprocessamento desses dados de forma manual.
5. Ainda assim, diante da situação, será instaurado processo de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e das eventuais responsabilidades que possam ter ocasionado tamanho constrangimento aos servidores municipais.
6. Reiteramos que a Prefeitura de Corumbá está adotando todas as medidas técnicas e administrativas pertinentes à solução do caso, para que sejam assegurados aos servidores públicos municipais os seus respectivos direitos.
Corumbá-MS, 05 de maio de 2022.
Eduardo Aguilar Iunes
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
*NOTA INFORMATIVAN. 01/2022 – SEGEPLAN/GAB
