A Câmara Municipal de Corumbá decidiu devolver ao Executivo a mensagem enviada àquela Casa indicando (in memorian) o nome de Ana Brittes, ex-militante do Movimento Popular de Luta Pela Moradia, para um dos conjuntos habitacionais construídos na parte alta da cidade.
O 1º vice-presidente do Legislativo, vereador Dirceu Miguéis Pinto (PMDB), usou a tribuna, na sessão desta segunda-feira, para explicar que a prefeitura cometeu erros na tramitação da matéria, que deveria ser protocolada com o nome indicado lacrado para que o mesmo não fosse exposto e não gere constrangimentos na família caso não seja aprovado.
Dirceu afirmou que os vereadores não são contra a indicação do nome de Ana Brittes, mas a Casa não admite que “a vontade do prefeito seja imposta”. Ele assinalou que é prerrogativa da Câmara a apresentação de decretos legislativos que homenageiam pessoas com seus nomes para logradouros e bens públicos.
“A mensagem indicando o nome para o conjunto tramitou de forma irregular nesta Casa, além de passar por cima da Lei Orgânica do Município, a qual expressa que a referida matéria deve ser apresentada por indicação de um vereador, a pedido ou não da prefeitura”, disse Miguéis.
O assunto foi amplamente debatido durante a sessão, prorrogada por três vezes, com a presença em plenário de membros do movimento pró-moradia e moradores da parte alta. Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Marcos de Souza Martins (PT), o Marquinhos, anunciou que o projeto será devolvido ao Executivo.
Imposição
O vereador Roberto Façanha (PMDB) disse que o equívoco na mensagem da prefeitura, ao expor o nome do homenageado, causou constrangimentos pela forma como foi conduzido o processo. “Não se pode colocar placa antes da indicação do nome passar por esta Casa”, alertou.
A placa com o nome da militante foi colocada já na inauguração do conjunto, no ano passado, lembrou o presidente da Casa, vereador Evander Vendramini Duran (PP). “Quem faz a lei é a Câmara, em sessão secreta”, advertiu ele, repudiando a imposição do nome pelo Executivo.
O vereador Oséas Ohara (PMDB) leu os artigos e parágrafos da Lei Orgânica que dão competência ao Legislativo de conceder títulos ou conferir homenagens, como hóspede de honra e denominações de bens públicos. Ele questionou a legitimidade da indicação enviada pela prefeitura.
Desrespeito
Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Marquinhos disse que nomes de homenageados estão sendo impostos pelo Executivo, quando a proposta deve ser apresentada por um vereador. Também citou que o Executivo está expondo os indicados, o que considera um desrespeito às suas famílias.
Ao final da sessão, o presidente da Casa leu um abaixo assinado apresentado pelos movimentos sociais, reforçando que a Câmara não é contra a indicação do nome de Ana Brittes para o conjunto, porém não aceita imposições. Foi dada a palavra a um dos líderes do movimento, pai de santo Clemílson Medina.
Por: Da Redação
