O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) apresentou requerimento na manhã desta quinta-feira, 10, durante sessão plenária, para que o Estado realize em sua totalidade a implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Contribuintes, Empresas e Negócios (Redesim). A solicitação foi encaminhada ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.
Com a vigência da Lei Estadual 11.598/2007, que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil por meio da Redesim, torna-se necessária sua implantação no Estado a fim de facilitar os trâmites legais. “O sistema simplifica procedimentos e reduz a burocracia ao mínimo necessário para abertura de empresas, além de diminuir o tempo e o custo para o registro e sua legalização”, justificou o parlamentar.
Conforme explicou Evander, o futuro contribuinte vai interagir presencialmente apenas junto à Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems). Todos os passos posteriores serão efetuados após seu cadastro via WEB. “Esse sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet”, esclareceu.
O deputado informou ainda que, com a Redesim, os usuários também poderão obter informações e orientações pela internet ou de forma presencial do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. “O sistema usa pesquisas prévias para a constituição ou alteração de empresas. Essas informações serão suficientes ao usuário saber se há possibilidade daquela atividade no local escolhido pelos órgãos e entidades competentes”.
Todo esse processo informatizado, linear e único é composto pelos sistemas das instituições que dele participam com comunicação automática. Entre os parceiros, encontram-se os órgãos de registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e OAB), as administrações tributárias no âmbito federal, estadual e municipal e os órgãos licenciadores, em especial o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente.
*Adriana Viana
