Está em tramitação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 01/2021 de autoria do vereador Jonil Junior Gomes Barcellos (PTB), que dispõe sobre a proibição da prática do nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Ladário.
Conforme o projeto, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiares do prefeito, vice-prefeito, secretário municipal e de vereadores, como também de familiares a ocupar cargos em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento.
Além de vedar a nomeação de parentes, o projeto veda a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.
Conforme Jonil, o que se busca coibir é o uso da máquina pública com vista a satisfazer interesse particular, influenciando a entrega de cargos para pessoas com vínculo familiar e ignorando outras pessoas que possuem atribuições técnicas para a realização das funções que precisam ser desempenhadas no cargo público.
Segundo o parlamentar, o nepotismo constitui-se em uma prática antiética e imoral, e fere os princípios constitucionais, em especial o da moralidade e da impessoalidade, consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, através dos quais entende-se a clara vedação a tal prática, sendo estes violados todas as vezes que se ultrapassam os limites estabelecidos.
“O presente projeto está amparado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, além disso, entendemos que é dever do agente político e fiscalizador, regrar a forma de nomeação e contratação de servidores na Prefeitura, como na Câmara. Já com relação à legalidade do projeto, é necessário esclarecer que a Constituição Federal não confere ao Poder Executivo competência exclusiva, quanto ao nepotismo, razão pela qual, compete também ao Poder Legislativo criar leis neste sentido”, finalizou Jonil.
Devido os pedidos de vista dos vereadores Denilson Marcio da Silva (Republicanos) e Eva Marinalva Amaral Petzold (PSD), o projeto foi retirado de pauta no dia 23 e 30 de março, respectivamente, mas retornará ao plenário da Casa de Leis na próxima sessão ordinária, dia 06 de abril. Caso não haja outro pedido de vista, a matéria seguirá seu trâmite legislativo e entrará para apreciação em primeira e segunda votação. Se aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares (DEM).
