Foi aprovado por unanimidade, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei 178/2020, proposto pelo deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de hoje, 15. O projeto foi votado em primeira discussão e será encaminhado às comissões de mérito a que está ligado para retornar ao Parlamento.
A proposta considera como dependente natural o menor cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular de plano de saúde em Mato grosso do Sul. Conforme o projeto, o consumidor titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário à operadora para inclusão da criança. As operadoras ficarão proibidas de cadastrar esse dependente como agregado.
O parlamentar explica que a equiparação a filho natural garantirá que o titular não seja cobrado a mais pela inclusão do menor no plano de saúde. “Como os direitos dessa criança se comparam aos de um dependente natural, qualquer cobrança a mais deve ser considerada abusiva e, por isso, deve ser penalizada. O meu projeto vai garantir que esse direito seja preservado”, avaliou o deputado.
O PL prevê ainda penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor aos infratores.
*Adriana Viana
