O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) encaminhou requerimento à Assembleia Legislativa em que solicita à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a suspensão da cobrança das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica dos consumidores, no período em que estiver instalada a quarentena em razão da pandemia do novo coronavírus. O documento foi enviado remotamente à Casa de Leis durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 8.
Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que o Governo Federal tem se preocupado com a proliferação do vírus e está tomando medidas econômicas e administrativas para minimizar as consequências à saúde da população, bem como ajudá-los a honrar seus compromissos financeiros. Uma dessas medidas veda a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais, assim como de locais que forneçam serviços e atividades consideradas essenciais, como hospitais e assemelhados.
De acordo com o site da própria Aneel, a bandeira tarifária para o mês de abril permanecerá verde, significando que não haverá aumento de custos nas contas de energia elétrica dos consumidores. “No entanto, precisamos saber como será nos próximos meses. Nesse momento de real preocupação com a saúde mundial, não podemos deixar de pensar também na saúde financeira da população, que teve sua renda reduzida devido à quarentena, sobretudo da porção mais humilde da nossa gente. Por isso, pedi a suspensão temporária da cobrança da bandeira tarifária, pelo menos enquanto estivermos passando por essa pandemia”, afirmou Evander.
Quadro de oficiais músicos
Em sessão ordinária remota, a Assembleia Legislativa de MS aprovou hoje, 8, o Projeto de Lei 27/2020, que organiza o Quadro de Oficiais Especialistas Músicos da Polícia Militar. O projeto passou antes pela Comissão de Constituição Justiça e Redação e teve a relatoria do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas).
Em seu parecer, o parlamentar atestou a constitucionalidade e a competência do Poder Executivo para legislar sobre a matéria, bem como sua juridicidade, declarando ser favorável à tramitação do projeto. O PL foi incluído na ordem do dia de hoje, recebendo 19 votos a favor e nenhum contra.
Por entender que as regras atuais necessitavam de mudanças que garantissem a ascensão na carreira do oficial músico da PM, Evander destacou a importância do projeto do Executivo. “Ao estabelecer regras idênticas àquelas destinadas às praças combatentes para os oficiais músicos, estamos corrigindo uma injustiça de anos”, afirmou Evander.
O projeto segue sua normal tramitação na Casa de Leis.
*Adriana Viana – Assessoria de Imprensa
