Delari apresenta Projeto de Lei criando a Rede Municipal de Proteção e Enfretamento à Violência contra a Mulher

A vereadora ladarense Delari Maria Bottega Ebeling (PP), apresentou um Projeto de Lei com intuito de criar dentro do município de Ladário a Rede Municipal de Proteção e Enfretamento à Violência contra a Mulher.

Conforme o projeto, a rede será alocada junto a Superintendência da Mulher, vinculada a Secretaria Especial de Políticas Públicas e Sociais (SEMIPS). A rede protetiva à mulher tem por objetivo integrar ações e serviços de diferentes setores no atendimento à mulher vítima de violência, visando a ampliação e melhoria na qualidade do atendimento, identificação imediata da violência com encaminhamento adequado e integralidade e humanização do atendimento sem o acometimento de violência institucional. Vale ressaltar que a rede compõe-se de serviços especializados com atendimento exclusivo a mulher em situação de violência.

O projeto ainda prevê a composição dos serviços integrantes da rede protetiva à mulher, que deverão ser publicados por meio de resoluções da SEMIPS e da Superintendência da Mulher, a qual é vinculada. As reuniões da rede serão mensais, com registros dos trabalhos das discussões e eventuais deliberações, que serão remetidas a todos os integrantes. Além disso, será excluída qualquer referência e nomes e pessoas quando houver a discussão de casos concretos para análise do coletivo.

Normativas que regulamentam as metas e princípios da rede protetiva previstas no projeto

• Organizar o fluxo de atendimento à mulher em situação de violência no município; induzir, articular e coordenar a elaboração de protocolos, fluxos e procedimentos em articulação com fatores externos ao município, entre eles o Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUA), CRAS, CREAS, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Programa de Transferência de Renda, Economia Solidária, Secretaria Municipal de Habitação, Minha Casa Minha Vida, Programas Federais, Estaduais e Municipais, Saúde UBS, Policlínica, Conselho Tutelar, Conselho da Saúde, Conselho da Educação, Conselho de Habitação e Sociedade Civil;

• Apoiar e acompanhar a notificação compulsória de violência doméstica, sexual a/ou outras violências, nos serviços de saúde em cumprimento da Portaria do Ministério da Saúde nº 104, de 25 de janeiro de 2011;

• Estimular a criação de grupos de trabalho de monitoramento do sistema de notificação compulsória dos casos de violência contra as mulheres atendida na rede de saúde pública e privada;

• Articular a priorização do atendimento das mulheres em situação de violência nos programas de habilitação social, inserção no mundo do trabalho, geração de trabalho e renda, economia solidária e capacitação profissional;

• Aumentar o numero de profissionais da rede de atendimento e operadores / aos de direito capacitados sobre a Lei Maria da Penha e questões de violência contra mulheres

• Implantar registros administrativos unificados na rede de atendimento as mulheres em situação de violência doméstica e familiares, através da criação do fluxo;

• Criar um mecanismo municipal de informações sobre a violência contra a mulher que seja cadastrada junto aos órgãos competentes e sirva de base para futuras políticas sociais;

• Estabelecer parceria com órgãos responsáveis pela aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), para viabilizar o acompanhamento de percentual de medidas protetivas utilizadas e dos processos julgados de acordo com a referida Lei;

• As secretarias municipais deverão incorporar a temática de enfrentamento à violência contra a mulher nos conteúdos e discussões;

• Implantar no município a patrulha da Lei Maria da Penha, como forma de qualidade de atenção especifica da guarda municipal, no sentido de dar instrução e informação sobre o tema da violência contra a mulher e sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e atuar no exato momento da violência, visando a formação, qualificação de serviços e lideranças para que sejam capazes de dar orientação sobre a questão de direitos da mulher, o que preconiza as normas técnicas de uniformização dos centros de referencia de atendimento a mulher em situação de violência;

• As instituições governamentais municipais darão prioridade ao atendimento solicitado dos órgãos governamentais, a fim de que este serviço será prestado de maneira a ser definida em conjunto com os órgãos municipais que compõe a rede.

“Considerando a necessidade de efetiva implantação de políticas públicas de defesa as mulheres em situação de risco e as discussões promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pela SEMIPS e pela Coordenadoria de Políticas Públicas de Defesa das Mulheres, a qual envolve diversos seguimentos civil, e dos poderes constituídos, é apresentamos este importante Projeto de Lei para melhor atender as mulheres que sofrem violência nos seus direitos”, explicou Delari.

Indicações

Ao prefeito de Ladário, Iranil de Lima Soares, com cópia ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Edilson Soares Ferreira da Silva, solicitando a retirada de um pé de bocaiúva que está no meio da rua Goiabeira, localizada entre os bairros Nova Aliança e Alta Floresta II.

Ao prefeito de Ladário, com cópia ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando patrolamento e recuperação com limpeza de entulhos da rua Goiabeira, localizada entre os bairros Nova Aliança e Alta Floresta II.

Aos deputados federais de Mato Grosso do Sul, Beto Pereira, Bia Cavassa e Rose Modesto, ambos do PSDB, solicitando aos parlamentares que viabilizem um Projeto de Lei transformando a rua Emilia Alves de Arruda em uma BR, para facilitar a captação de recursos para asfaltamento do referido trecho e demais vias que dão acesso ao Porto de Cargas de Ladário.

Requerimento

Ao prefeito de Ladário, com cópia à secretária de Educação, Elizama Medina Reis, para que envie à Casa de Leis, informações sobre o andamento das obras da Escola Municipal Eduardo Malhado e quando voltará a funcionar.

Moção de Pesar

À família da senhora Wanda Silva Figueiredo, que nos deixou no dia 25 de junho do corrente ano, e foi morar com Deus. Mãe exemplar, dedicada, de personalidade forte, que com seu falecimento deixou uma lacuna insubstituível de amor, solidariedade e companheirismo, para os seus familiares e a todos que tiveram a honra e o prazer de sua convivência, apesar de terem a certeza de que se encontra em outra dimensão, agora mais do que nunca sob a proteção do Pai Superior, que seus familiares sejam fortalecidos na fé de nosso senhor Jesus Cristo.

Neste momento de dor a Câmara Municipal de Ladário, expressa as sinceras condolências em homenagem à família da saudosa falecida, os votos de pesar e de conforto, com a certeza que sua imagem sempre viverá em nossas lembranças servindo de exemplo as futuras gerações. (Assessoria de Imprensa da Vereadora)