A vereadora Delari Maria Bottega Ebeling (PP), apresentou um Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a regularizar os lotes localizados no Conjunto Mutirão, com suas dimensões de metragem e numeração, nas respectivas ruas e quadras.
Conforme a parlamentar, cerca de 75 lotes estão irregulares. Sendo assim, o Projeto de Lei visa autorizar a Prefeitura a disponibilizar uma equipe técnica para entregar a cada morador as medidas, a titularidade da propriedade, o número do lote e rua a qual faz parte.
Conforme o projeto, a regularização será feita de forma digitalizada aos moradores. Além disso, a Prefeitura entregará a cada morador o título definitivo sem custo algum ao proprietário, desde que o mesmo comprove ter renda inferior a um salário mínimo. Vale ressaltar, que o projeto veta a venda dos imóveis regularizados pelo prazo de cinco anos.
“A finalidade deste importante projeto é regularizar os lotes do Conjunto Mutirão, pois os mesmos já existem há muito tempo e os moradores não conseguem fazer escrituração dos terrenos porque não há uma Lei que defina a metragem de cada lote. Desta forma, estamos apresentando esse projeto autorizando o Executivo a agilizar a regularização de cada lote com suas respectivas medidas, pois pelo tempo que vivem no local, os moradores são os verdadeiros donos dos referidos imóveis por direito, mas há necessidade que a Prefeitura tome as devidas providências para que os moradores possam ter em mãos seus bens em conformidade com as leis vigentes no país”, explicou Delari.
A referida área está localizada nas ruas Riachuelo, Mestre Leandro Alves, Projeta B, Barão de Ladário, Projetada C e Marechal Rondon. Após parecer da comissão pertinente na Casa de Leis, o projeto passará por duas votações no plenário e caso aprovado será encaminhado para sanção do prefeito Iranil e entrará em vigor após publicação na impressa oficial.
Indicações
Ao prefeito de Ladário, com cópia ao secretário Municipal de Meio Ambiente, Luiz Eduardo Urt, solicitando realizar estudo de avaliação para recuperação ou extração de árvores na rua Comandante Souza Lobo, no centro da cidade.
Ao prefeito de Ladário, com cópia ao secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Edilson Soares Ferreira da Silva, solicitando manutenção em toda extensão das Ruas Rui Barbosa e Fernando Correa da Costa, localizadas no Bairro Santo Antônio. (Assessoria de Imprensa da Vereadora)
