O vereador do PMN de Ladário, Jonil Junior Gomes Barcellos, apresentou uma Projeto de Emenda a Lei Orgânica (LO), acrescentando o parágrafo 3º no artigo 77 da referida Lei, para garantir a execução das atribuições da Guarda Municipal de Ladário.
Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Carlos Ruso, o executivo municipal deverá observar os dispositivos da Lei Federal 13.022 de 2014 – que institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal.
“Diante da relevância do assunto trazemos a proposição para análise desta Casa de Leis, visando tão somente regulamentar o que já está previsto na Constituição Federal e na Lei Federal 13.022, pois a inserção do parágrafo 8º, no artigo 77, dará mais amparo nas atribuições dos guardas municipais ladarenses que executam um excelente trabalho na cidade”, explicou o vereador.
Polêmica
Os guardas municipais de Ladário participaram em peso na sessão onde foi apresentado o Projeto de Emenda a LO, de autoria do vereador Jonil. Conforme alguns integrantes da classe, a aprovação da emenda é de suma importância, uma vez que tiveram conhecimento da provável substituição do atual comandante, Ronilson Duarte, servidor de carreira da Guarda Municipal de Ladário.
Vale ressaltar, que entre os dispositivos previstos na Lei Federal 13.022, está a obrigatoriedade do chefe do executivo em nomear para o comando da Guarda Municipal, um servidor de carreira da referida classe, “por isso é muito importante a aprovação dessa emenda, para garantir que a frente da Guarda Municipal esteja um integrante da carreira”, finalizou Jonil. (Assessoria de Imprensa do Vereador)
