“Projeto de Lei que diferencia remuneração dos professores contratados dos efetivos em Ladário é discriminatório”, afirma Jonil
O vereador do PMN de Ladário, Jonil Junior Gomes Barcelos, teceu duras críticas ao Projeto de Lei apresentado pelo Executivo ladarense na última sessão, o qual diferencia a remuneração dos professores contratados dos efetivos. O parlamentar disse que após a entrada em vigor do referido projeto, caso seja aprovado em segunda votação na Câmara de Ladário, os contratados receberão remuneração abaixo dos professores efetivos em início de carreira na Rede Municipal de Ensino de Ladário.
“O pior de tudo que o projeto foi apresentado em regime de urgência pelo Executivo, dificultando a discussão da matéria no plenário da Câmara, não se pode apresentar um projeto tão importante como esse em regime de urgência, é preciso ser discutido com a classe do magistério, para adequar o projeto a realidade da categoria”, questionou o vereador.
Jonil também destacou que além de ferir o princípio da isonomia, o projeto é inconstitucional e fere legislação vigente, “no meu entendimento, o projeto fere o princípio da isonomia, uma vez que o mesmo causa distinção de remuneração entre servidores da mesma categoria. Além disso, a matéria que foi aprovada em primeira votação na Câmara de Ladário, fere a Constituição Federal e a Lei do Piso Nacional”.
Ao final de sua fala, o parlamentar reforçou que o projeto poderá sofrer uma ação judicial devido a sua inconstitucionalidade, “caso o projeto seja aprovado em segunda votação na Câmara e sancionado pelo prefeito Ruso, poderá sofrer uma ação judicial, pois está claro que o mesmo é discriminatório e fere a Carta Magna e a Lei do Piso Nacional ao fazer distinção de remuneração entre servidores de uma mesma classe”, finalizou.
Indicações
Ao prefeito de Ladário, com cópia ao secretário de Saúde, Juvenal Avila de Oliveira, para que incluam os servidores que trabalham em regime de Plantão no NCZ (Núcleo de Controle de Zoonoses) no fornecimento de almoço aos sábados e domingos.
Moção de Congratulações
Ao 3º sargento do 6º BPM, Claudio Arruda Neto, filho de família tradicional do município, que foi homenageado pelo Comando Geral da Polícia Militar com a Medalha Tiradentes, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública em Mato Grosso do Sul. (Assessoria de Imprensa do Vereador)
