A Prefeitura Municipal de Ladário, por meio da Secretária Municipal de Assistência Social, em parceria com CentrHo-Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate a Homofobia, que regulamenta a Lei 3.157/05, que dispõe sobre medidas de combate à discriminação por orientação sexual é responsável pela garantia do direito à dignidade e à cidadania das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao decreto Estadual nº13.648/2013 que garante o uso do nome social às pessoas transexuais, vem oferecer o serviço de emissão de identificação por nome social aos que manifestarem o interesse em exercer o seu direito ao uso do nome social.
Caso haja interesse, o serviço está sendo oferecido no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, localizado a rua Salgado Filho, n. 260, bairro Santo Antônio, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Caso haja alguma dúvida, o munícipe pode entrar em contato pelo numero 3226-2005. (Assessoria de Comunicação)
Documentos necessários
- RG (original e cópia);
- CPF (original e cópia);
- 01 foto 3×4;
- Comprovante de Residência (caso o comprovante não esteja no nome do requerente, preencher declaração de residência).
