O Poder Legislativo corumbaense volta cobrar da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), o envio de cópias de documentos contratuais, aditivos e autorizações para que a Andorinha continue sendo a única empresa de transportes atuando na linha Corumbá – Campo Grande – Corumbá.
Em abril, por iniciativa do vereador e presidente do Poder Legislativo, Evander Vendramini (PP), foi encaminhado ofício à AGEPAN, cobrando uma série de documentos em relação ao caso conhecido como ‘monopólio da Andorinha’. No entanto, a resposta da Agência foi considerada um desrespeito à Câmara.
“Solicitamos à AGEPAN o envio de cópias do contrato original da Concessão de Transporte de Passageiros Corumbá-Campo Grande e Campo Grande-Corumbá, bem como todas as autorizações ou aditivos contidos no contrato da Andorinha. A resposta que recebemos foi um desrespeito com a nossa instituição, uma vez que o direito da população de Corumbá de ver apurado pelos vereadores, todos os fatos que fazem com que uma única empresa detenha por 41 anos, o serviço de transporte intermunicipal sem saber o que está registrado nesses obscuros contratos, aditivos e autorizações”, disse Evander
No ofício encaminhado à Câmara, a Agência alegou que toda esta documentação já havia sido encaminhada à 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá, para fins de instrução do Procedimento Preparatório nº 06.2017.00000635-0, e que “nelas, certamente, serão encontrados elementos adicionais que poderão servir, de forma complementar, aos propósitos do requerimento da Câmara Municipal de Corumbá”, diz o documento assinado pelo diretor-presidente, Youssif Domingos.
Para Evander, a decisão da 5ª Promotoria em apurar o monopólio do serviço, preços abusivos e venda casada de passagens, instrumentos necessários para fazer com que o “Governo do Estado seja obrigado a realizar nova licitação dessa linha, onde o monopólio impera com a anuência de setores públicos que deveriam usar da transparência em favor da população. Infelizmente não o fazem”, ressaltou.
Venda casada
Em relação à venda casada de passagens, com parada em um estabelecimento comercial de Miranda, a resposta da AGEPAN também foi questionada. Diz que o restaurante citado como “único local de parada para refeição, no itinerário da linha”, e que “a cobrança de preços abusivos por parte da administração do restaurante, trata-se de aspecto que ainda não foi motivo de reclamação registrada na Ouvidoria da AGEPAN, além de escapar à competência da Agência”.
Outro ponto questionado na resposta encaminhada pela Agência está relacionado ao cálculo do valor da passagem. “A Agência descreveu a fórmula, porém não mencionou o e ficou bem claro na audiência pública que é o cálculo da linha Corumbá – Campo Grande – Corumbá, que é feito como se os ônibus tivessem apenas 38 lugares, quando na verdade possuem 44. Só nesse quesito são 41 anos de cobrança de passagens, cerca de 15%”, comentou Vendramini, fazendo ainda um questionamento ao fato da site da AGEPAN tem divulgado matéria sobre a promoção de passagens da Andorinha, no trecho.
O vereador lembra ainda que no ofício recebido pela Casa de Leis constam informações diferentes do que a própria AGEPAN repassou durante a audiência pública sobre o caso da Andorinha, bem como nas reuniões com a própria direção da agência e também com a empresa.
E, por tudo isso, a Câmara voltou a cobrar a AGEPAN, o envio de toda documentação necessária para que os vereadores possam o processo. Solicitou ainda o envio de cópias para o secretário de Estado de Infraestrutura, Ednei Marcelo Miglioli, bem como à 5ª Promotoria de Justiça, requerendo uma nova licitação e com no mínimo três empresas realizando o serviço, parada obrigatória na Rodoviária de Miranda, explicações detalhadas dos cálculos das passagens, e serviços e veículos de qualidade. (Assessoria de Imprensa do Vereador)
