Foi publicada na edição do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul (DOE-MS) desta quarta-feira (19) a emenda constitucional que institui o Regime de Limitação de Gastos do governo. O texto, promulgado pela Assembleia Legislativa, foi avaliado e aprovado pelo parlamento ontem (18). Confira a publicação.
Vigorando a partir de hoje, a emenda constitucional restringe o orçamento do Estado a sua arrecadação e vincula os gastos do Executivo ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – acrescido de 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% desse crescimento.
A alteração abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Para o governador Reinaldo Azambuja, as mudanças não interferem no cumprimento de dispositivos constitucionais federais e legais que disponham sobre metas fiscais ou sobre limites máximos de despesas, assim como sobre aplicação mínima nas áreas de saúde e educação.
“Nosso trabalho é colocar Mato Grosso do Sul nos trilhos para o novo momento que o país vive nas questões relativas às finanças públicas. Não teremos mais a situação dos anos de 2014 para trás, quando a receita do Estado crescia mais do que a inflação. Isso acabou. Quando veio a recessão e a estagnação, vieram também as dificuldades com a receita menor que a inflação. Isso impôs medidas duras, impopulares, mas necessárias. Os aumentos nos gastos públicos serão possíveis, desde que haja elevação na arrecadação estadual”, explicou o governador, em oportunidade anterior. (Bruno Chaves – Subsecretaria de Comunicação / Subcom)
