O REFIC (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) já está vigorando na Prefeitura de Ladário, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos vencidos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, desde que gerados até 31 de dezembro de 2010. O benefício pode ser requerido na Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Os débitos do contribuinte podem ser liquidados em até 18 parcelas mensais. Nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
O REFIC contempla com redução de 100% do valor dos acréscimos legais (juros de mora, multa e correção monetária) para quem pagar a dívida à vista. A redução é de 70% no valor dos acréscimos para quem optar pelo pagamento em cinco parcelas. A redução é de 65% para pagamento em dez parcelas. E de 55% para pagamento em até 18 parcelas. Uma das condições para adesão ao REFIC, estabelecida em Lei Complementar, é a regularização dos créditos tributários relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referentes ao exercício de 2011. Excepcionalmente, o lançamento do IPTU e taxas correlatas do exercício de 2011 não sofrerão atualizações monetárias, cobrança de multa e de juros. Não existe prazo estabelecido para dar entrada no pedido. Mais informações devem ser procuradas na Prefeitura de Ladário. (Assessoria de Imprensa da PML)
Por: Da Redação
