A instalação da Patrulha Maria da Penha – lançada em Corumbá na terça-feira, 09 de janeiro, pelo prefeito Marcelo Iunes – é um grande avanço para a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A avaliação é do tenente-coronel da Polícia Militar, César Freitas Duarte, titular da Secretaria Especial de Segurança Pública e Defesa Social. A pasta coordena a Guarda Municipal de Corumbá, que vai ser a responsável pelo desenvolvimento da ação em parceria com a Secretaria Especial de Cidadania e Direitos Humanos.
A Patrulha Maria da Penha tem o objetivo de dar efetividade ao cumprimento das medidas protetivas determinadas pela Justiça. “A Patrulha vai fazer isso através de visitas regulares às vitimas de violência com medida protetivas. Nas visitas será verificado se a mulher foi agredida, maltratada e também ser houve desrespeito à medida protetiva determinada pela Justiça. Se for constatado o descumprimento da medida, a informação será encaminhada ao Ministério Público e Poder Judiciário. Isso fará com que o juiz adote medida mais gravosa contra o agressor, que pode seja a prisão imediata”, explicou o tenente-coronel César Freitas.
“É um grande avanço em Corumbá. Há mulheres que morrem mesmo tendo medida protetiva porque não tinha um órgão que verificasse a condição que ela estava e o cumprimento dessa medida pelo agressor”, afirmou.
Inicialmente, a Patrulha vai funcionar com viatura, quatro Guardas Municipais – efetivo que poderá ser ampliado gradativamente – e terá uma Coordenadoria. Mas, tudo vai começar com capacitação dos agentes da Guarda Municipal de Corumbá para colocar em prática o serviço da Patrulha Maria da Penha na cidade.
“A Secretaria Especial de Cidadania e Direitos Humanos vai coordenar a capacitação dos nossos agentes da Guarda Municipal. Essa capacitação, que começa agora em janeiro, vai contar com profissionais de notório saber jurídico. Terminada a capacitação, escolheremos os agentes com o perfil para atuar na Patrulha Maria da Penha”, disse o tenente-coronel da PM que comanda a Secretaria Especial de Segurança Pública e Defesa Social.
Terminada a fase de treinamento, a Guarda Municipal vai “instituir uma viatura com quatro agentes realizando as visitas. O Judiciário vai encaminhar para a Patrulha Maria da Penha a relação de mulheres atendidas pelas medidas protetivas e a Patrulha vai verificar o cumprimento delas. A visita tendo sucesso, constatando que não houve agressão e que a medida está sendo cumprida, a equipe fará o relatório e encaminhará ao Judiciário. Se for verificado descumprimento da medida protetiva, nós oficiamos o juiz que determinará medidas mais pesadas”, completou o secretário Especial.
A iniciativa também trabalha com a situação em que a mulher, vítima de agressão e com medida protetiva, tem receio de receber a viatura em cada. “Teremos todo um cuidado, vamos estabelecer contatos telefônicos com ela. Teremos uma mulher guarda municipal, ela vai ser a responsável e ter o cuidado de verificar se a vítima quer receber viatura em casa”, antecipou o tenente-coronel.
“Temos por volta de 380 medidas protetivas por ano. Vamos fazer um trabalho preventivo, não queremos contabilizar vítimas fatuais com medidas protetivas. Esperamos diminuir e até mesmo zerar as mortes de mulheres nessa situação”, salientou.
Amparo legal para o serviço
O titular da Secretaria Especial de Segurança Pública e Defesa Social ressaltou que a Patrulha Maria da Penha fará com que a Guarda Municipal “tenha papel de destaque” auxiliando a Justiça fazendo com que “o Município participe ativamente da proteção à mulher”. Freitas esclareceu que a Guarda Municipal está amparada na legislação para executar esse tipo de atuação.
Dão suporte à iniciativa a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e das medidas integradas de prevenção; a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais; além do Decreto Municipal nº 1.765, de 08 de março de 2017, que instituiu a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
O anexo do Decreto Municipal traz na Carta de Princípios e Metas que a Rede Protetiva à Mulher deve: “acompanhar a implantação no Município da Patrulha da Lei Maria da Penha como forma qualificada de atuação específica da Guarda Municipal no sentido de dar instruções e informações sobre o tema da violência contra a mulher e sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e atuar no exato momento da violência, visando à formação qualificada de servidores e lideranças para que sejam capazes de dar orientação sobre questões de direitos da mulher, o que preconiza as Normas Técnicas de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em situação de Violência”.
Por sua vez, o Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece em seu artigo 3° que “são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas”. No artigo 5°, o Estatuto diz ser competência específica das Guardas Municipais “articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas”.
A iniciativa da Prefeitura Municipal de Corumbá é a segunda a ser colocada em prática no Estado. É realizada em Campo Grande. Aqui, conta com parcerias do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
